Foi publicada a Portaria nº 853/2020 (DOU – 18.MAI.2920) (em anexo) disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), realizado por meio do Chat RF.
O atendimento virtual por meio do Chat RFB será realizado exclusivamente em dias úteis, das 07 às 19 horas, e poderá ser solicitado por meio do Portal e-CAC, pelo próprio contribuinte ou por seu representante devidamente qualificado.
Os serviços prestados por meio do Chat RFB encontram-se listados no anexo único da referida Portaria, dentre os quais destacamos:
Mais detalhes em anexo
Empresários (as) gráficos associem-se na ABIGRAF-MG e no SIGEMG para usufruir dos benefícios oferecidos pelo seu sindicato e associação.
A ABIGRAF-MG e o SIGEMG em parceria com a FIEMG, informam que; Estado De Minas Fixa Credenciamento De Ofício No Dt-E Para Os Contribuintes Obrigados Que Não O Realizarem No Prazo Regulamentar
O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – é o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível na internet, que tem por finalidade:
a) cientificar o contribuinte ou interessado sobre quaisquer atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
b) encaminhar notificações e intimações;
c) expedir avisos em geral;
d) o procurador nomeado especificamente para promover atos no âmbito do e-PTA relativo a crédito tributário.
Mais detalhes em anexo
Empresários (as) gráficos associem-se na ABIGRAF-MG e no SIGEMG para usufruir dos benefícios oferecidos pelo seu sindicato e associação.
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Foi publicado a Lei nº 13.999 / 2020 (DOU – 19.MAI.2020), em anexo, dentre outras disposições, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Todas as instituições financeiras, públicas e privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão participar do citado Programa. Isso inclui as fintechs e organizações da sociedade civil que operam créditos, que poderão oferecer esses recursos por meio de linhas de crédito com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO.
Destacamos abaixo os principais pontos:
• Prazo do Programa: 6 meses;
• Microempresas: receita bruta/2019 igual ou inferior a R$ 360 mil; e
• Empresas de pequeno porte: receita bruta/2019 de R$ 360 mil a R$ 4.8 milhões;
• Linha de crédito: até 30% da receita bruta/2019;
• Linha de crédito empresas abertas há menos de 1 ano: até 50% do capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;
• Prazo: 36 meses;
• Juros: Taxa Selic (atualmente, 3,00%) acrescida de 1,25% sobre o valor do crédito concedido;
• Utilização dos recursos: financiamento da atividade empresarial podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;
• Garantia de emprego: empresa deverá preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei (19.MAI.2020), desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida.
Mais detalhes no link abaixo.
Empresários (as) gráficos associem-se na ABIGRAF-MG e no SIGEMG para usufruir dos benefícios oferecidos pelo seu sindicato e associação.
A ABIGRAF- Minas Gerais em parceria com a ABIGRAF Nacional, a ABIGRAF-SP e o SINDIGRAF-SP realizarão na próxima sexta-feira, dia 22.05, mais um importante encontro com a Indústria Gráfica e de Comunicação Visual de todo o Brasil.
O Webinar: Medidas Trabalhistas Emergenciais: Análises Práticas, contará com a ilustre participação do Desembargador do TRT da 15ª Região, Dr. Fábio Allegretti Cooper, que abordará como a justiça do trabalho tem entendido e pretende conduzir eventuais ações sobre as MP’s Trabalhistas.
O evento terá transmissão ao vivo pelo Aplicativo Zoom e contará com espaço para perguntas dos participantes.
Inscreva-se agora mesmo no link abaixo e aproveite mais esse relevante evento, concebido pela ABIGRAF para orientar e fortalecer a Indústria da Comunicação Impressa Nacional. Vagas limitadas.
