ABIGRAF NACIONAL / COM – 080A/2017
– PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT –
– Prorrogado prazo de adesão MP nº 807/2017 –
Informamos a publicação da Medida Provisória nº 807/2017 (DOU – 31.OUT.2017) em anexo, que prorrogou para 14.NOV.2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.
O programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.ABR.2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Lei 13.496/2017, conversão da MP nº 783/2017, desde que o requerimento seja efetuado até o prazo de adesão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail dejur@abigraf.org.br.
São Paulo, 10 de novembro de 2017.
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