| NOVO SALÁRIO MÍNIMO INFOTRAB Nº 02 – Janeiro 2020 Foi publicado no Diário Oficial do dia 31/12/2020, a Medida Provisória nº 916/2019, que fixa, a partir de 1º de janeiro de 2020, o novo valor do salário mínimo mensal em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). A seguir a íntegra da referida Medida Provisória: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais). Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos). Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys |
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