NOVO SALÁRIO MÍNIMO

NOVO SALÁRIO MÍNIMO

INFOTRAB Nº 02 – Janeiro 2020  

Foi publicado no Diário Oficial do dia 31/12/2020, a Medida Provisória nº 916/2019, que fixa, a partir de 1º de janeiro de 2020, o novo valor do
salário mínimo mensal em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).   A seguir a íntegra da referida Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA
  Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
        Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a
partir de 1º de janeiro de  2020.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais).         
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 34,63 (trinta e quatro reais e
sessenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,72 (quatro reais e
setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.  
Brasília, 31 de dezembro de 2019;
198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys

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