Foi publicado a Lei nº 13.999 / 2020 (DOU – 19.MAI.2020), em anexo, dentre outras disposições, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
Todas as instituições financeiras, públicas e privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão participar do citado Programa. Isso inclui as fintechs e organizações da sociedade civil que operam créditos, que poderão oferecer esses recursos por meio de linhas de crédito com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO.
Destacamos abaixo os principais pontos:
• Prazo do Programa: 6 meses;
• Microempresas: receita bruta/2019 igual ou inferior a R$ 360 mil; e
• Empresas de pequeno porte: receita bruta/2019 de R$ 360 mil a R$ 4.8 milhões;
• Linha de crédito: até 30% da receita bruta/2019;
• Linha de crédito empresas abertas há menos de 1 ano: até 50% do capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;
• Prazo: 36 meses;
• Juros: Taxa Selic (atualmente, 3,00%) acrescida de 1,25% sobre o valor do crédito concedido;
• Utilização dos recursos: financiamento da atividade empresarial podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;
• Garantia de emprego: empresa deverá preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei (19.MAI.2020), desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida.
Mais detalhes no link abaixo.
Empresários (as) gráficos associem-se na ABIGRAF-MG e no SIGEMG para usufruir dos benefícios oferecidos pelo seu sindicato e associação.
Fale conosco: +55 (31) 3232-6316 | +55 (31) 9.9195-2468
abigrafmg@abigrafmg.com.br
www.abigrafmg.com.br
www.facebook.com/abigrafmg.sigemg
Juntos, somos mais fortes!
Att.
SECRETARIA DA ABIGRAF-MG E DO SIGEMG
Associação Brasileira da Indústria Gráfica Regional Minas Gerais – ABIGRAF-MG
Sindicato das Indústrias Gráficas no Estado de Minas Gerais – SIGEMG
Rua Maranhão, 1642 | Cobertura | Funcionários |Belo Horizonte | MG
Fone (31) 3232-6316 – Fax (31) 3232-6321| (31) 9.9195-2468