Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE

Foi publicado a Lei nº 13.999 / 2020 (DOU – 19.MAI.2020), em anexo, dentre outras disposições, institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – PRONAMPE, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

Todas as instituições financeiras, públicas e privadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central poderão participar do citado Programa. Isso inclui as fintechs e organizações da sociedade civil que operam créditos, que poderão oferecer esses recursos por meio de linhas de crédito com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações – FGO.

Destacamos abaixo os principais pontos:
• Prazo do Programa: 6 meses;
• Microempresas: receita bruta/2019 igual ou inferior a R$ 360 mil; e
• Empresas de pequeno porte: receita bruta/2019 de R$ 360 mil a R$ 4.8 milhões;
• Linha de crédito: até 30% da receita bruta/2019;
• Linha de crédito empresas abertas há menos de 1 ano: até 50% do capital social ou até 30% da média de faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso;
• Prazo: 36 meses;
• Juros: Taxa Selic (atualmente, 3,00%) acrescida de 1,25% sobre o valor do crédito concedido;
• Utilização dos recursos: financiamento da atividade empresarial podendo ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;
• Garantia de emprego: empresa deverá preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei (19.MAI.2020), desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito, sob pena de vencimento antecipado da dívida.

Mais detalhes no link abaixo.

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