Portaria-ME nº 245 e Portaria-PGFN nº 14.402

Foram publicados no Diário Oficial da União, de 17/06/2020, a Portaria-ME nº 245, de 15 de junho de 2020 e a Portaria-PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020.

A Portaria-ME nº 245/2020 prorroga os prazos de vencimentos da Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição Previdenciária da Agroindústria, Funrural, Contribuição devida pelo empregador doméstico, PIS/PASEP e Cofins. Conforme seus artigos 1º e 2º, os recolhimentos relativos à competência maio de 2020 ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020:

Mais detalhes em anexo

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357

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