Portaria PGFN nº 14.402 – Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União

Foi editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020 – DOU de 17.06.2020, que regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

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