Sinopse nº 103/2020 – REJEIÇÃO do Convenio ICMS 46/2020

Encaminhamos para conhecimento o informativo Sinopse nº 103/2020 enviado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que se refere ATO declaratório:

Nº11, de 18 de junho de 2020 que declara REJEIÇÃO do Convenio ICMS 46/2020, que autoriza os Estados e Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos com requisitos à concessão de benefícios fiscais previsto no CONVENIO ICMS 73/2016.

Mais informações anexo PDF

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