Informação Estratégica – FIEMG

Prezados (as) senhores (as) empresários (as) gráficos,

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas (DOE – MG) de 25/07/2020, o Decreto nº 48.014/20 que altera o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica, estabelecidos na legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências.

Mais informações em PDF

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