Decreto n.º 48.013/2020 altera o Regulamento do ICMS – RICMS

Prezados (as) senhores (as) empresários (as) gráficos,

Foi publicado no D.O.E, de 25 de julho de 2020, o Decreto n.º 48.013/2020 que altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Mais detalhes em anexo PDF

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2020/d48013_2020.html

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