Lei Complementar nº 174 / 2020 (DOU – 06.AGO.2020) (anexa) que autoriza a EXTINÇÃO de créditos tributários

Prezados (as) senhores (as) empresários (as) gráficos,

Foi publicada a Lei Complementar nº 174 / 2020 (DOU – 06.AGO.2020) (anexa) que autoriza a EXTINÇÃO de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, mediante celebração de TRANSAÇÃO resolutiva de litígio, segundo as regras da Lei do Contribuinte Legal – Lei nº 13.988 / 2020).

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