Comunicamos que foi publicado no Diário Oficia do Estado de 29.08.2020, o Decreto nº 48.029/2020 que acrescenta o item 226 ao Anexo I do RICMS/02, que trata das hipóteses de isenção.
👉 A íntegra do *decreto e da lista das mercadorias pode ser consultada CLICANDO AQUI
http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/237893
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