Publicados os Decretos n.º 48.030/2020 e 48.031/2020

Prezados (as) senhores (as) empresários (as) gráficos,

Foi publicados no Diário Oficial do Estado, de 1º de setembro de 2020, os Decretos n.º 48.030/2020 e 48.031/2020, os quais determinam respectivamente o retorno, a partir de 1º de setembro de 2020, da tramitação dos processos administrativos tributários e o retorno, a partir de 15 de setembro de 2020, da tramitação dos processos administrativos de que trata o art. 5º do Decreto n.º 47.890/20, respectivamente.

👉 Acesse a íntegra dos decretos pode ser consultada CLICANDO AQUI

https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/?dataJornal=2020-09-01

Juntos, somos mais fortes!

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