Publicado a Portaria nº 340/2020

Prezados (as) senhores (as) empresários (as) gráficos

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09.10.2020, a Portaria n.º 340/2020, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DRJ), e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

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👉 Clique aqui para acessar a íntegra da Portaria nº 340/20.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-340-de-8-de-outubro-de-2020-282070519


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