Prezados (as) senhores (as) empresários (as) gráficos,
👉 REF.: Alterações na Legislação do ICMS para as atividades gráficas
✅ Informamos a publicação no Diário Oficial do Estado – DOE de 05 de janeiro de 2021, do Decreto nº 48.115/2021 que altera o regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
✅ As alterações são afetas ao Anexo IX do RICMS/02, que trata dos Regimes Especiais de Tributação, especificamente aos artigos 464 e seguintes que tratam “DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS GRÁFICOS”.
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