SANÇÃO PLN 2/2021
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial de 21 de abril, a *Lei nº 14.143/2021, que altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021*.
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.143-de-21-de-abril-de-2021-315148529