Novidades Legislativas nº 23, de 04 de maio de 2021

Encaminhamos para conhecimento o informativo “Novidades Legislativa nº 23/2021, noticiando:
• Apresentado parecer do relator da Comissão Mista da Reforma Tributária;
• Divulgado parecer preliminar de Plenário ao projeto que cria o Marco legal do Licenciamento Ambiental

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