Encaminhamos para conhecimento o informativo “Novidades Legislativas nº 25/2021, noticiando:
• Aprovado na Câmara o projeto de continuidade do Pronampe;
• Licenciamento temporário para instalação de infraestrutura de telecomunicação é aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia;
• CFT recebe Receita Federal para discutir a tabela do IRPF e o regime do lucro presumido; e
• CFT aprova extinção de multa por não apresentação da GFIP.
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