*NOVIDADES LEGISLATIVAS Nº 27 DE 11 DE MAIO DE 2021

Encaminhamos para conhecimento o informativo “Novidades Legislativas Nº 27/2021, noticiando:

• Texto do Marco Legal das Startups vai à sanção;
• Aprovada a continuidade do Pronampe para 2021;
• Câmara aprova projeto que estabelece mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento;
•CNI promove Seminário sobre o Marco Legal do Reempreendorismo com a presença de parlamentares.

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