Nota Jurídica: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRECHO FINAL DO §9º, DO ARTIGO 16, DA LEI ESTADUAL Nº 7.772/1980 PEDIDO DE INGRESSO, DA FIEMG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA MODULAÇÃO DE EFEITOS