Prezados (as) Associados (as),
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 23/03/2023, em edição extra, o Decreto nº 48.589/2023, o qual promulga o novo Regulamento do ICMS (RICMS) e revoga o Decreto nº 43.080/2002. O novo RICMS é uma tentativa de consolidar e simplificar as normas existentes e não promove alterações substantivas na legislação. Portanto, não foram alteradas alíquotas, base de cálculo, forma de apuração ou obrigações acessórias do ICMS.
Segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o trabalho teve como principais diretrizes: (a) reorganização do texto e consolidação das regras relativas aos respectivos temas; (b) aglutinação de regras gerais e de regras específicas; (c) padronização do texto; (d) simplificação da norma e das obrigações acessórias; e (e) atualização do texto. O novo RICMS também busca eliminar lacunas e dubiedades que dificultam a interpretação e a aplicação da legislação bem como padronizar diferentes redações que se referem a um mesmo conceito ou instituto jurídico, fortalecendo a segurança jurídica para os contribuintes.
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