Saiba mais da Lei Complementar nº 199/2023 : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp199.htm
Foi publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2023, que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere à:
Emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos;
Utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
Facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, por meio da unificação dos documentos de arrecadação; e
Unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competênci
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