Por meio da Resolução SEF nº 5.707/2023, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) fixou o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2023.
O pagamento da referida taxa deveria ter sido efetuado até o dia 30 de setembro de 2023.
Entretanto, o contribuinte que perdeu o prazo tem ATÉ O FINAL DE DEZEMBRO DE 2023 para regularizar a situação sob pena de revogação do regime especial vigente. A revogação pelo não pagamento da taxa é AUTOMÁTICA E IRREVERSÍVEL impedindo que a empresa continue a usufruir dos benefícios fiscais.
Segundo dados da SEF/MG, até o momento, 422 contribuintes ainda não efetuaram o pagamento da taxa.
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