A Prefeitura de Belo Horizonte publicou no dia 29 de dezembro de 2024, na segunda edição do Diário Oficial do Município (DOM), a Lei n.º 11.643/23 que reedita o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021, e o Decreto n.º 18.593/23, que regulamenta o benefício.
O programa concede descontos para o pagamento, à vista ou parcelado, dos seguintes créditos vencidos com o município até 31 de agosto deste ano:
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;
que tenham sido objeto de notificação ou autuação;
denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo;
que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.
Podem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obrigações tributárias.
A adesão ao programa deve ser feita até dia 27 de março de 2024, por meio do link 👉 reativabh.pbh.gov.br.
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