Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de 28.03.2024, o Decreto n.º 48.792/24 que altera o Regulamento do ICMS (RICMS/23 aprovado pelo Decreto nº 48.792/24) no sentido de prorrogar diversos benefícios fiscais cujos prazos de vigência se encerraria em abril de 2024.
A íntegra do edital pode ser consultada AQUI. https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/decretos_2024.html
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