Foi publicada, no Diário Oficial da União, de 03 de abril de 2024, Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A temática envolve a questão da tributação federal dos incentivos fiscais, especialmente benefícios relacionados com o ICMS.
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