A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram, nesta última quinta-feira (15/05), o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, que vai abordar os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.
Quanto aos débitos perante a RFB, será necessário que o contribuinte formalize a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC. https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
Para realizar o procedimento basta entrar na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123085
A notícia vinculada no site da Receita Federal pode ser conferida https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/receita-federal-e-pgfn-publicam-edital-sobre-transacao-por-adesao-no-contencioso-tributario
Siga nossa página no instagram 👉 https://www.instagram.com/abigrafmgsigemg/