Conforme publicação do Decreto nº 48.878/2024 em 09.08.2024, o Estado de Minas Gerais estabeleceu alterações das disposições do RICMS-MG/2023 relativamente à transferência de crédito acumulado mediante regime especial.
Clique aqui para acessar a íntegra do ato normativo https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/index.php?dataJornal=2024-08-09
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