Prezados (as) Associados,
Foi determinado ontem, dia 08/03/2023, pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84, a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores das alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
Relembrando a questão temos, que em 30/12/2022, havia sido promulgado o Decreto 11.322/2022, que reduziu pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas em questão (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente). A norma estabelecia a data de vigência a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2023.
Siga nosso Instagram : https://www.instagram.com/abigrafmgsigemg/
Reforçamos que a ABIGRAF-MG e o SIGEMG estão à disposição para apoiá-los (as) e auxiliá-los no que for necessário, por meio dos contatos: pelos telefones: (31) 3232-6316 / (31) 9.9195-2468 ou no e-mail:📧 abigrafmg@abigrafmg.com.br