No último dia 16 de junho, a Gerência Tributária da FIEMG realizou uma “Live”, sobre: “O tratamento tributário das subvenções e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.
O evento foi transmitido pelo canal oficial da FIEMG no Youtube e está disponível no link: https://www.youtube.com/watch?v=HpCQ3-X9ScA
Após contextualização, foi abordada a interpretação do Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do STJ definiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014.
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