Foi publicado no Diário Oficial da União de 19/03/2023, o EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1/2024, por meio do qual a Receita Federal abre nova oportunidade para regularização de débitos tributários.
A íntegra do edital pode ser consultada AQUI. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-de-transacao-por-adesao-n-1-de-18-de-marco-de-2024-548937173
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