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Você está recebendo a quinta edição da cartilha “Vote no Impresso”, um projeto da Associação Brasileira da Indústria Gráfica – ABIGRAF Nacional e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica – ABIGRAF Regional de Minas Gerais.
Trata-se de um material apartidário e orientativo, elaborado com base na Constituição Federal, na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), na Lei nº 9.504/1997 (normas para as eleições) e Resoluções do TSE, com destaque para as Resoluções nº 23.610/2019, nº 23.732/2024 e nº 23.738/2024.
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